RHC 229.877

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABES CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de refutar o fundamento da decisão atacada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do reclamo. 2. Agravo regimental não conhecido.