RHC 229.538

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI COM EVASÃO E RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do Código Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo modus operandi, é legítima, ou se há constrangimento ilegal que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a quantidade significativa de drogas apreendidas e o modus operandi, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais que a justificam. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostra suficiente para acautelar o processo e o meio social, considerando o risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 996.567/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.023.371/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, RHC 210.607/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025.