RHC 227.877

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão e requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir tais vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado o pedido de revogação da prisão preventiva, reconheceu a legalidade da segregação cautelar, bem como a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. 5. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. No caso, não há contradição interna, mas sim inconformismo da Defesa com a conclusão adotada pela Turma. 6. Inexistindo vício a ser dissipado, não há que se acolher os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.799.287/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.412.875/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.223.342/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023.