RHC 226.410

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PRESTADO NO AMBIENTE PRISIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o acórdão proferido na origem, a agravante vem recebendo tratamento médico necessário dentro do estabelecimento prisional. 2. Ausência de demonstração de que o tratamento não pode ser prestado no ambiente prisional ou que haveria alguma excepcionalidade em relação à agravante. 3. A imprescindibilidade dos cuidados maternos ao filho menor não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido.