RHC 224.419

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução é excepcional e depende de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado no caso concreto. 2. Agravo regimental improvido.