RHC 209.580

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO LIBERTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do writ originário, foi proferida sentença na ação penal de origem condenando o recorrente à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado, oportunidade em que o Juízo singular negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A sentença foi impugnada por recurso de apelação. 2. Assim, a nova decisão evidencia a prejudicialidade deste habeas corpus, pois "não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 251,260/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 24/6/2013). 3. Agravo regimental não provido.