REsp 863.853

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDICAMENTO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial que retorna a julgamento para o juízo de que trata o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Quando o medicamento pleiteado estiver previsto nas listas do SUS (Rename, Resme, Remume, entre outras), os requisitos do Tema 6/STF não serão exigidos. 4. Juízo de adequação não realizado; negativa de provimento ao agravo regimental mantida.