REsp 2.288.310

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois vedada a interposição do apelo nobre ao modo de apelação, com a simples menção a artigos de lei e a dissertação sobre atos normativos infralegais. 2. Recurso especial não conhecido.