REsp 2.288.276

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO GARANTIA. MODALIDADE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO ADIANTAMENTO. VALOR ANTECIPADO ABSORVIDO PELO AVANÇO DA OBRA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, os pontos relevantes da controvérsia. 2. O novo julgamento de embargos de declaração, destinado à integração do acórdão, não se confunde com novo julgamento da apelação para fins de sustentação oral obrigatória. 3. No seguro garantia na modalidade adiantamento de pagamento, a cobertura incide apenas sobre o valor antecipado pelo segurado ao tomador. 4. Concluído pelas instâncias ordinárias que o adiantamento foi absorvido pelo avanço da obra, superando o percentual do adiantamento, não subsiste saldo indenizável. 5. Recurso especial conhecido e não provido.