REsp 2.283.751

CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de registro no SCR. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais c/c exclusão de registro no SCR por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 40.630,14. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 4. A Corte de origem reconheceu a validade da procuração eletrônica e, com a técnica da causa madura, julgou improcedentes os pedidos de retirada do registro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia escrita antes do registro no SCR configura violação dos arts. 14, caput, e 43, § 2º, do CDC; (ii) saber se a inscrição sem prévia comunicação viola os arts. 186, 187 e 944 do CC; (iii) saber se os arts. 344, 345 e 346 do CPC atraem consequências processuais quanto ao ônus da prova e à presunção de veracidade; (iv) saber se há violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022; (v) saber se há violação dos arts. 5º, V e X, da CF; (vi) saber se cláusula contratual de autorização genérica é abusiva, por violação do art. 51, I e IV, do CDC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de notificação pelo credor e à existência de dano moral in re ipsa no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 14, caput, e 43, § 2º, do CDC, porque o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equipara a cadastro restritivo, e basta a comunicação prévia única contratual para o envio das informações, inexistindo dano moral in re ipsa. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 186, 187 e 944 do CC, pois o registro e as atualizações no SCR configuram cumprimento de dever regulatório, sem exposição ao mercado, e não houve prova de negativa concreta de crédito, vexame ou abalo significativo. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a controvérsia relativa aos arts. 344, 345 e 346 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. 9. Não se conhece da alegação de violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022, por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/1988. 10. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 5º, V e X, da CF, por incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional. 11. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 51, I e IV, do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi suscitado o prequestionamento por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 187 e 944 do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal relativa aos arts. 344, 345 e 346 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido. 4. Não se conhece de alegação de violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF. 5. Não se conhece de alegação de violação dos arts. 5º, V e X, da CF por competência do STF. 6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando não há prequestionamento do art. 51, I e IV, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 43, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 944; CPC, arts. 344, 345 e 346; CF, arts. 5º, V e X, e 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020.