REsp 2.278.238

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não se configura violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas relevantes com fundamentação sufic iente e congruente. A omissão somente ocorre quando questão capaz de alterar o resultado do julgamento deixa de ser apreciada. 2. A parte recorrente deixou de impugnar suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.