REsp 2.277.815

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCILAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, §2º, DO CPC. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas e compensação por danos morais 2. A melhor interpretação do §2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Na presente hipótese, ao TJ/SP, apesar de reconhecer a insuficiência dos elementos apresentados, não intimou o recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 4. Recurso especial conhecido e provido.