REsp 2.276.491

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENOMINADA "SENTENÇA". INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE INDUZIDA A ERRO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a interposição de apelação contra decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro, salvo quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo Poder Judiciário, aplicando-se, nesse caso, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.