REsp 2.275.718

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. REABERTURA DE PRAZO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas oportunamente pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre o termo inicial e as condições da reabertura do prazo, questão essencial para o deslinde da controvérsia e a devida prestação da tutela jurisdicional. 3. Recurso especial provido.