REsp 2.275.579

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO PARA IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que as teses recursais não servem à impugnação da fundamentação do acórdão recorrido e os artigos de lei apontados como violados não têm comando normativo apto para ensejar sua eventual alteração. Observâncias das Súmula n. 283 e n. 284 do STF. 3. No caso dos autos, o órgão julgador adotou a regra do § 9º do art. 11 da Lei n. 13.988/2023 para concluir pela adequação da decisão de extinção do processo executivo fiscal, tendo em vista estabelecer que a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Entretanto, a Fazenda Nacional alega violação do § 3º do art. 3º e do § 10 do art. 11 da Lei n. 13.988/2020, dispositivos que não servem à impugnação do acórdão recorrido. 4. Recuso especial conhecido em parte e desprovido.