REsp 2.273.379

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 518/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAR O RECURSO ESPECIAL EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES E DE TESES REPETITIVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO SOBRE JUROS DE MORA INCIDENTES NAS ASTREINTES. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que não tenha enfrentado um a um todos os argumentos lançados pelo recorrente. 2. Não é cabível recurso especial fundado em suposta ofensa à Súmula n. 410/STJ, nem à tese firmada em repetitivo (Tema n. 706/STJ), por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, conforme a Súmula n. 518/STJ. 3. A conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de intimação pessoal do devedor e da consolidação das astreintes decorreu da análise do acervo fático-probatório. A pretensão de infirmar tais premissas demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto aos juros de mora sobre as astreintes, a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, para negar-lhe provimento.