REsp 2.271.013

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por publicidade enganosa. 2. A decadência é matéria de ordem pública cognoscível, nas instâncias ordinárias, de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes. 3. Recurso especial interposto por RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRA conhecido e provido. Agravo em recurso especial interposto por LUCAS LUCILIO SIMÃO DE SOUZA e OUTROS prejudicado.