REsp 2.270.574

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTADA. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.