REsp 2.269.689

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS COMUNS. PARTILHA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.