REsp 2.268.164

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por estelionato e a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas consequências do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa da culpabilidade, em razão do modus operandi com uso de fardamento policial, identidade funcional falsa e arma de fogo, configura bis in idem por ser inerente ao tipo do art. 171 do CP; e (ii) saber se a negativação das consequências do crime, ante prejuízo financeiro e condição econômica da vítima, é idônea e não demanda reexame de provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria em recurso especial é excepcional e encontra óbice quando demanda incursão no conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando baseada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, como a utilização de fardamento oficial, identidade funcional falsa e arma de fogo, evidenciando reprovabilidade superior do dolo. 5. O abuso da credibilidade institucional de órgão de segurança pública não é inerente ao estelionato e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo, sem violação ao art. 59 do CP. 6. A negativação das consequências do crime é idônea quando demonstrado impacto financeiro sensível em vítima de baixa renda, com mobilização de salário, recursos familiares e crédito, circunstância que transcende o resultado típico. 7. A pretensão de afastar as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas e não se coaduna com a via estreita do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.