REsp 2.267.923

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR FIXADO COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS MENORES. POSSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, "Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos" (REsp 1.828.125/MG, Terceira Turma, DJe 19/5/2023). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.