REsp 2.267.468

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL RESERVADO PARA MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática que converte o agravo em recurso especial possui natureza eminentemente ordinatória e, em regra, é irrecorrível, por aplicação analógica do art. 258, § 2º, do RISTJ, por não implicar gravame à parte nem representar juízo definitivo acerca da admissibilidade do recurso especial. Excepcionalmente, admite-se a interposição de recurso quando a insurgência se limita aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, como no caso. 2. A constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses recursais ou superação dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.