REsp 2.266.051

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS AD EXITUM. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão de apelação que, em ação de cobrança de honorários c/c arbitramento, majorou os honorários contratuais para 12% e, em embargos de declaração posteriores, ajustou os marcos dos consectários e rejeitou a alegação de julgamento ultra petita. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de honorários c/c arbitramento, por revogação de mandato, com definição de percentual e marcos de correção e juros. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação e fixou honorários contratuais em 7,5% e honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, distribuídos em 50% para cada parte. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para fixar honorários contratuais em 12% e acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração para fixar correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, rejeitando a tese de julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, por violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, II e § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se ocorreu julgamento ultra petita por violação dos arts. 141 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se os marcos de juros e correção afrontam o art. 24, § 5º, da Lei n. 8.906/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, II e § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, pois os segundos embargos integraram o julgado para definir correção e juros e enfrentaram, ainda que de forma sintética, a tese de julgado ultra petita. 7. Ocorreu ofensa aos arts. 141 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque o acórdão fixou honorários em 12%, quando o pedido recursal estava delimitado a 10%, impondo condenação além dos limites do pedido, devendo o excesso ser decotado para adequação a 10%. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão de alterar os marcos iniciais de correção e juros demanda interpretação de cláusula contratual ad exitum e revolvimento do acervo fático-probatório relativo ao implemento da condição e ao efetivo recebimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para limitar os honorários contratuais a 10%, mantidas as conclusões sobre os consectários legais. Tese de julgamento: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, II e § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil quando os embargos integrativos fixam os marcos dos consectários e enfrentam a tese de julgamento ultra petita. 2. Ocorre violação dos arts. 141 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando a condenação ultrapassa os limites do pedido, impondo-se o decote do excesso para adequação 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, III e IV, 141 e 492, parágrafo único; Lei n. 8.906/1994, art. 24, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.989.089/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022; STJ, REsp n. 1.352.962/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.904.155/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.748.942/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, Súmulas n. 5 e 7.