REsp 2.265.792

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. TEMA N. 985 DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Sob pena de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. No caso dos autos, verifica-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista o órgão julgador a quo ter alterado a extensão da sucumbência das partes litigantes, mas não ter-se pronunciado a respeito da consequência dessa alteração na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.