REsp 2.264.167

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos federais indicados como violados, sem a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem de que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional, em instrumento apartado e sem imposição ao consumidor, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 3. Recurso especial não conhecido.