REsp 2.263.736

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. TEMA 769/STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. Incide a Súmula 83/STJ. 3. A penhora sobre faturamento ou recebíveis pode ser admitida sem observância estrita da ordem legal, desde que preservada a continuidade da atividade empresarial. Tema Repetitivo 769/STJ. 4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento.