REsp 2.262.375

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A Corte de origem, ao decidir sobre a alegada conexão, concluiu que as demandas apontadas apresentam diversidade de pedido e de causa de pedir. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.