REsp 2.261.597

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS. DESCARCTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Tratando-se de aquisição imobiliária e de seus desdobramentos, o mero inadimplemento contratual, por si só, é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem analisou as provas para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a entrega do imóvel com vícios estruturais, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial. II. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido.