REsp 2.261.025

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO . EXTRA PETITA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de julgamento extra , e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de petita declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF. 2. Os embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ, por analogia, sendo incabível a imposição da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, . CPC/2015 3. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.