REsp 2.259.274

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 15-B, 16, § 2º, E 108 DO DECRETO N. 6.514/2008 E ART. 45 DA LEI N. 9.784/1999. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NON REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS ELES. SÚMULA N. 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Corte de origem não enfrentou, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar, as teses vinculadas aos arts. 108, 16, § 2º, e 15-B do Decreto n. 6.514/2008 e ao art. 45 da Lei n. 9.784/1999, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à alegada ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, o Tribunal de origem assentou, em fundamentos autônomos e suficientes: (i) ausência de agravamento da situação da Fazenda Pública; (ii) mitigação da Súmula n. 45/STJ diante de direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); (iii) prevalência desses direitos fundamentais sobre a vedação à reforma para pior; (iv) incidência da duração razoável do processo; (v) duplo grau obrigatório no mandado de segurança; e (vi) regime da remessa necessária no Código de Processo Civil. 3. As razões do recurso especial não infirmaram, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se à tese de reformatio in pejus e à natureza acautelatória do embargo. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 4. O acórdão recorrido também se sustenta em fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a conclusão, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial não conhecido.