REsp 2.259.151

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 282/STF AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória e indenizatória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no § 2º, do CDC, art. 43, enseja o direito à compensação por danos morais. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.