REsp 2.259.136

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C MORAIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no , constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode Tema 1.198/STJ exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O julgamento proferido pelo Tribunal de origem fundou-se nas particularidades da situação concreta apresentada, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido sobre a existência de indícios de litigância abusiva e a necessidade de apresentação de procuração com reconhecimento de firma demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento.