REsp 2.258.238

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NFLD. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SALÁRIO MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM OUTRO DÉBITO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÉBITO CONSTANTE EM NFLD DIVERSA DO DEBATE DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA . RECURSO SÚMULA N. 7/STJ ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tema avençado foi sequer objeto de debate nos autos. 2. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos, em especial as NFLD e diversos documentos probatórios, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.