REsp 2.257.596

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. DANOS MATERIAIS. REGRESSO SEGURADORA. DECADÊNCIA. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO CONVENÇÃO MONTREAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aplica-se a Convenção de Montreal na regulação dos contratos aéreos de transporte de cargas, com a limitação da indenização devida por seu descumprimento, não obstante a propositura da demanda, na via regressiva, pela seguradora que ressarciu os danos experimentados por seu segurado. Extravio ou danificação da carga cuja indenização está limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, na ausência de declaração especial de valor, na forma do seu artigo 22, item 3. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido a que se dá provimento.