REsp 2.257.050

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO ARITMÉTICA E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PLANILHAS E DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEDUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE PREMISSAS FÁTICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia e adota fundamento suficiente para a solução da causa, ainda que contrário à pretensão da parte. 2. O erro material ou aritmético pode ser corrigido a qualquer tempo, mas a requalificação das inconsistências apontadas como simples erros de cálculo, contra premissa do acórdão recorrido, demanda exame do título executivo, das decisões e das planilhas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de modificar a base e a metodologia de incidência dos juros remuneratórios e moratórios, reconhecer valores diversos dos homologados ou afastar a dedução de parcela do depósito judicial exige revolvimento fático-probatório. 4. O Tema 677/STJ não pode ser aplicado diretamente quando o acórdão não fixa a natureza do depósito judicial nem a data da efetiva disponibilização do numerário ao credor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF. 5. Incide a Súmula 284/STF quando indicado dispositivo inexistente e não demonstrada a relação entre as normas invocadas e a conclusão pretendida. 6. Inviável o conhecimento pela alínea “c” quando ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.