REsp 2.256.420

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se pediu a nulidade do seguro prestamista, danos morais e restituição de valores. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 3. A Corte de origem deu parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, afastou os danos morais e manteve custas e honorários de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento dos danos morais contrariou o art. 927 do Código Civil e (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo probatório quanto à ocorrência de danos morais. 6. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento da repetição do indébito em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo probatório quanto à ocorrência de danos morais. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento da repetição do indébito em dobro". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.