REsp 2.255.337

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI 9.656/1998. TERAPÊUTICA PREVENTIVA PARA EVITAR CIRURGIA. COBERTURA CONTRATUAL. ERESP 2.132.716/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. É ilícita a negativa de cobertura de órtese craniana indicada por médico e destinada a evitar cirurgia futura, interpretação que não afronta o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.