REsp 2.255.076

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). NECESSÁRIA CONDIÇÃO ONEROSA PARA OBSTAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTENTE NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU ENTENDIMENTO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR (SÚMULA N. 83 DO STJ). APELO NOBRE QUE ALEGA OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 4º-A DA . NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- LEI N. 14.148/2021 PROBATÓRIO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA N. 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não é cabível a reforma do acórdão recorrido se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no sentido da orientação firmada pelo STJ. Súmula n. 83 do STJ. 2. Inviável a discussão de temas de natureza eminentemente constitucionais na via estreita do recurso especial. 3. Nos termos do da Constituição da República, art. 105, inciso III, compete ao Superior Tribunal de Justiça assegurar a uniformidade da interpretação da legislação federal. No exercício dessa atribuição, não lhe é permitido reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da . Súmula n. 7/STJ 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.