REsp 2.254.758

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE REPASSE AO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais, seja em razão da atuação judicial, seja pela atuação extrajudicial. 2. A cumulação das verbas honorárias contratuais e sucumbenciais não configura , porquanto possuem naturezas jurídicas distintas. bis in idem Precedentes. 3. Recurso especial provido.