REsp 2.254.730

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXAS MUNICIPAIS. EDIÇÃO DA LEI 13.874/2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional. 2. "O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 1º/7/2021). 3. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de vedação à instituição de taxas municipais para atividades de baixo risco em decorrência da edição da Lei n. 13.874/2019. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (vide REsp n. 2.215.532/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN 14/11/2025), o que impõe a aplicação da Súmula n. 83/STJ, a obstar a análise do reclamo. 4. Agravo interno desprovido.