REsp 2.254.719

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 170 do CTN e conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a compensação tributária está condicionada à previsão em lei do estado federativo. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso é provido porque o acórdão recorrido, embora tenha consignado a inexistência de lei autorizadora da compensação tributária, julgou procedente o pedido para permitir o encontro de contas com a utilização de créditos de precatórios adquiridos de terceiros. 3. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul provido.