REsp 2.254.710

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 5.090/DF). MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem enfrentou integralmente as alegações de decisão extra petita, contradição e sentença condicional, afirmando, de modo expresso, a inexistência de tais vícios e a aplicação incondicional do precedente vinculante da ADI 5.090/DF (fls. 179-180). Portanto, inexiste omissão ou contradição, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. 2. Outrossim, nota-se que o Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque estritamente constitucional, fundamentando-se em interpretação extraída de precedente vinculante firmado pelo STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Por fim, percebe-se que a Corte de origem não se manifetou sobre o disposto nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.