REsp 2.253.753

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUNAS FIXAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ECOSSISTEMA DE RESTINGA ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚM. 283/STF E 284/STF. 1. Considerando que o Tribunal de origem destacou que por não existir um ecossistema de restinga associado à duna fixa não é possível caracterizar a área como de preservação permanente, a falta de impugnação deste fundamento autônomo e suficiente atrai a incidência, no caso concreto, das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Não conheço do recurso especial.