REsp 2.253.186

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL APENAS NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Considerando o quanto assentado no acórdão recorrido acerca da determinação judicial de repetição de indébito, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão controvertida demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.