REsp 2.253.173

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação cominatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do não cabimento de recurso especial em que se aponta ofensa a norma constitucional ou resoluções e da incidência da Súmula 283/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.