Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.252.582
- Julgado em 09/03/2026 · publicado em 12/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO
CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO
OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
possível a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel objeto de
compromisso de compra e venda no caso em que a execução da dívida
for relativa ao próprio bem.
3. Recurso especial conhecido e provido.
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