REsp 2.252.414

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENOMINADA SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ADMISSÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória e, em regra, é impugnável por agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a fungibilidade recursal. 2. É possível admitir a apelação como agravo de instrumento, de modo excepcional, quando o recorrente é induzido a erro pelo Poder Judiciário, em razão da denominação equivocada do pronunciamento judicial como sentença, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Recurso especial provido.