REsp 2.252.114

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). II. Dispositivo 3. Recurso especial.