REsp 2.251.870

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, quando fundamentada nas circunstâncias concretas da causa e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, salvo hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, inexistentes no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento.