REsp 2.251.843

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PRIVAC A O DO USO DE IMÓVEL DECORRENTE DE OCUPAÇÃO INDEVIDA APÓS ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO DE BOA-FÉ DO ARREMATANTE. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por ocupação indevida de imóvel subsiste mesmo quando fundada em arrematação judicial posteriormente anulada, se a parte ocupante contribuiu para a nulidade. 2. O dano decorrente da privação do uso de imóvel é presumido e independe de comprovação específica de prejuízo. 3. Configurada a responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Não configura omissão o acórdão que enfrenta as questões essenciais da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. 5. O princípio da paridade de tratamento não impede o reconhecimento de obrigações distintas entre partes com posições jurídicas diversas no litígio. 6. Recurso especial a que se nega provimento.